CONSIDERAÇÕES INICIAIS
(A) A Plataforma Eureca é de propriedade da EURECA! – ATITUDE EMPREENDEDORA LTDA., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 09.470.070/0001-88, com sede de na Cidade de Itu, Estado de São Paulo, na Rua Avenida Antônio Gazzola, nº 1001, 6º andar, Sala 1-A, Liberdade, CEP 13301-916, com seus atos constitutivos registrados na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob o NIRE 35222150563 (“Eureca”);
(B) O serviço oferecido pela Eureca! é o de treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial, bem como de promoção de vendas e seleção e agenciamento de mão-de-obra para os usuários da plataforma.
(C) O presente contrato é celebrado entre a Eureca! e o CANDIDATO, cujos dados e qualificação serão informados quando do cadastro na PLATAFORMA.
1. ANUÊNCIA:
1.1. O CANDIDATO somente poderá utilizar a PLATAFORMA caso concorde integralmente em cumprir com todos os termos e condições abaixo estabelecidos, sendo que a anuência aos presentes termos poderá dar-se das seguintes maneiras:
Clicando na caixa de aceitação dos termos exibida como rota de acesso à página exclusiva de serviços;
O uso efetivo dos serviços oferecidos pela PLATAFORMA, inclusive o cadastramento de dados pessoais e do currículo do CANDIDATO, será considerada como aceitação incondicional dos termos e condições ora propostos.
1.2. O CANDIDATO poderá esclarecer dúvidas sobre o presente termo entrando em contato diretamente com a EURECA! através dos recursos disponibilizados pela PLATAFORMA.
1.3. O CANDIDATO não poderá utilizar os serviços da PLATAFORMA caso: a. Não tenha idade legal para oferecer serviços como profissional (menor de 14 anos no Brasil); b. Não esteja em pleno gozo de sua capacidade para praticar atos na vida civil; c. As leis locais de seu país não permitam a utilização de serviços como os da PLATAFORMA, por qualquer razão.
2. LEGISLAÇÃO:
2.1. O presente termo, assim como a utilização da PLATAFORMA, será regido pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil, observados também os usos e costumes que regem o comportamento ético na internet, e a mais estrita boa-fé.
3. OBJETO – USO DO PLATAFORMA:
3.1. Pelo presente Termo, passa o CANDIDATO a ter direito de utilizar seu acesso à PLATAFORMA para cadastrar seu currículo e demais dados, e candidatar-se a processos seletivos, observadas as regras e o funcionamento do sistema divulgados na PLATAFORMA.
3.2. A EURECA! declara que manterá, segundo seu julgamento e possibilidades de mercado, a atualização constante da PLATAFORMA visando seu aperfeiçoamento e adaptação às novas tecnologias disponíveis.
3.3. O CANDIDATO, por seu lado, reconhece que a área de tecnologia da informação está sempre em constante desenvolvimento, e que a perfeição e ausência de defeitos ou riscos é um conceito inexistente nesse setor.
3.4. A EURECA! compromete-se a manter os dados cadastrais e de acesso do CANDIDATO confidenciais nos termos da lei, sendo que as informações apostas pelo CANDIDATO no seu currículo poderão ser divulgadas na PLATAFORMA apenas para as empresas cadastradas, segundo o nível de privacidade determinado pelo próprio CANDIDATO;
3.5. O CANDIDATO reconhece que o cadastro de seu currículo em processos de seleção publicados na plataforma implica na revelações de todas as informações apostas no currículo pelo próprio CANDIDATO para anunciante da respectiva vaga.
3.5.1. Além das informações do currículo, o candidato disponibilizará outros dados exigidos pelas empresas anunciantes através de testes e fichas requeridas para candidatura à vaga anunciada, que serão realizados na PLATAFORMA.
3.5.2. O CANDIDATO tem ciência de que as informações disponibilizadas na PLATAFORMA poderão ser compartilhadas com as parceiras da PLATAFORMA, sem necessidade de concordância ou manifestação expressa posterior à já endereçada no presente termo.
3.5.3. O candidato poderá ter mais de um currículo cadastrado na PLATAFORMA, desde que efetue login e senhas diferentes, devendo aceitar o termo de uso na primeira vez que realizar o login em ambos os cadastros.
3.6. Caso o CANDIDATO desative a exibição do seu currículo na PLATAFORMA, a EURECA! reserva-se no direito de manter as informações do currículo e demais em seus cadastros, sendo que os dados do CANDIDATO ficarão inacessíveis para novas empresas e buscas, não recebendo nenhum e-mail ou informação sobre processos seletivos, exceto pelas empresas anunciantes na qual já tenha efetuado candidatura ou disponibilizado seu currículo. Caso seja de vontade do CANDIDATO, este poderá solicitar, diretamente à EURECA!, a exclusão dos seus dados da PLATAFORMA.
3.6.1. O Candidato poderá reativar o seu cadastro a qualquer momento, desde que opte por isso ao efetuar seu login na PLATAFORMA.
3.7. Tendo em vista que os dados são públicos para visualização e divulgação, o CANDIDATO está ciente de que o seu currículo e demais informações inseridas na PLATAFORMA poderão ser visualizadas por terceiros, inclusive por seu atual empregador. Dessa forma, ao escolher a PLATAFORMA, o CANDIDATO sabe e reconhece que há o risco de que seu currículo seja acessado por terceiros, sendo certo que o CANDIDATO reconhece e concorda expressamente que a EURECA! não poderá ser responsabilizada, em nenhuma hipótese, por eventuais danos sofridos pelo CANDIDATO decorrentes da visualização de seu currículo no PLATAFORMA por seu atual empregador ou por quaisquer terceiros.
3.8. A EURECA! prestará suporte técnico ao CANDIDATO para utilização plena do PLATAFORMA, nos horários e formas padronizadas pela própria EURECA!, segundo as regras divulgadas na PLATAFORMA.
3.9. Fica o CANDIDATO ciente que sua opção pela desativação dos serviços e acesso total ao PLATAFORMA não significa que todas as suas informações cadastrais e candidaturas já efetuadas serão excluídas das bases de dados da EURECA! e de seus clientes. A EURECA! garante que não enviará e-mails ou compartilhará informações de CANDIDATOS que optarem por tornar seu currículo desativado.
3.10. A EURECA!, mediante prévio e claro aviso, poderá oferecer ao CANDIDATO serviços e utilidades específicas mediante remuneração, o que dependerá sempre de prévia e expressa anuência e contratação pelo CANDIDATO, segundo sua livre escolha.
3.11. É de exclusiva responsabilidade e ônus do CANDIDATO providenciar os equipamentos de informática e a conexão à Internet necessários para o acesso à PLATAFORMA, não se responsabilizando a EURECA! em nenhuma hipótese pela existência, funcionamento e qualidade de tais equipamentos, sistemas e conexões.
3.12. O CANDIDATO compromete-se a acessar e utilizar a plataforma exclusivamente para fins lícitos, segundo o sistema jurídico vigente, observando a melhor ética no uso de internet e a mais estrita boa fé, bem como todas as regras de uso da PLATAFORMA nela divulgadas, respondendo integralmente, como único responsável, pelas informações que veícular através de seu currículo e de seus dados cadastrais.
3.13. O CANDIDATO compreende e aceita que a EURECA! poderá suspender ou interromper o funcionamento da PLATAFORMA para fins de manutenção ou por caso fortuito ou de força maior, independentemente de qualquer aviso prévio.
4. SENHAS E SEGURANÇA:
4.1. O CANDIDATO reconhece que sua senha de acesso à PLATAFORMA é de uso pessoal e instransferível, não podendo fornecê-la a terceiros em nenhum hipótese, devendo tomar todas as providências cabíveis para garantir sua confidencialidade,m devendo, inclusive, efetuar logoff para finalizar seu acesso à sua página de serviços.
4.2. O nível de segurança da senha, conforme combinação de letras, números e caracteres é de exclusiva responsabilidade do CANDIDATO.
4.3. A recuperação de senhas perdidas ou esquecidas dar-se-á conforme as normas de segurança divulgadas na PLATAFORMA.
4.4. O CANDIDATO reconhece que deve providenciar segurança adequada no uso de seus equipamentos de informática, devendo utilizar, sempre que possível sistema antivírus atualizados, firewalls e outros sistemas de segurança atualizados.
4.5. O CANDIDATO compromete-se a responder integralmente por quaisquer consequências jurídicas decorrentes diretamente da perda ou extravio de sua senha, devido a um comportamento seu considerado doloso ou culposo – imprudência, negligência imperícia.
5. PROCESSOS SELETIVOS ANUNCIADOS:
5.1. A EURECA! atua tão somente como uma fornecedora de treinamento e seleção às empresas CONTRATANTES, e não realiza, e não tem a prerrogativa legal de realizar, monitoramento, fiscalização, edição ou aprovação do conteúdo das vagas divulgadas pelas empresas ou em demais plataformas, ou sobre a comunicação entre as empresas contratantes e o CANDIDATO.
5.2. A EURECA! não se responsabiliza pelo conteúdo das vagas anunciadas, pelas comunicações estabelecidas entre as empresas e os CANDIDATOS, nem pela condução dos processos seletivos pelas empresas anunciantes, que são as únicas responsáveis pelas vagas, comunicações e seleções que anunciarem e/ou conduzirem, cabendo ao candidato zelas por seus melhores interesses, motivo pelo qual o CANDIDATO reconhece e concorda expressamente que a EURECA! não poderá ser responsabilizada, perante o CANDIDATO ou qualquer terceiro, por perdas e danos de qualquer espécie que venham a ser conhecidas em decorrência de tais negociações, sejam contratuais, extracontratuais ou de qualquer outra natureza.
5.3. A EURECA! compromete-se a manter o currículo do CANDIDATO cadastrado conforme as funcionalidades da PLATAFORMA, não se responsabilizando, entretanto, pela participação efetiva do CANDIDATO em processos seletivos (entrevistas), nem por sua contratação.
5.4. O CANDIDATO tem ciência de que, com sua anuência, a partir do seu cadastro e aceitação do Termo de Uso, poderão ser enviadas mensagens para seu e-mail ou celular via whatsapp, informando sobre resultados dos processos seletivos abertos que o CANDIDATO tenha participado na PLATAFORMA, tendo ocorrido a contratação ou não. Além disso, uma vez cadastrado o currículo no ambiente da empresa anunciante, esta poderá remeter mensagens diretamente ao candidato, sem interveniência da EURECA!
6. RESPONSABILIDADES:
6.1 A PLATAFORMA é oferecida ao CANDIDATO, e é por esse aceito, no estado técnico e de perfeição em que se encontra, razão pela qual não responde a EURECA! por nenhuma outra garantia;
Não responde a EURECA!, entre outras hipóteses:
Pela adequação de PLATAFORMA às necessidades ou expectativas do CANDIDATO;
Pelos resultados ou desempenhos esperados pelo CANDIDATO ao usar a PLATAFORMA;
Por um uso da PLATAFORMA ininterrupto e livre de erros;
Por qualquer informação ou comunicação veiculada pelas empresas anunciantes de vagas e processos seletivos em qualquer PLATAFORMA vinculada à EURECA!;
Pela correção e aperfeiçoamento dos erros encontrados pelo CANDIDATO na PLATAFORMA.
6.2. Ambas as partes declaram ter pleno conhecimento de que o uso de qualquer sistema de informática em ambiente exposto à internet está sujeito a ataques de terceiros, não se responsabilizando nenhuma das PARTES perante a parte contrátia, ou terceiros, por quaisquer danos causados por invasões na PLATAFORMA por hackers, ou terceiros com intenções semelhantes.
7. INTERRUPÇÃO DO USO DO PLATAFORMA OU DE CONTEÚDO DIVULGADO:
7.1. Caso a EURECA! tome ciência por si mesma, ou por qualquer terceiro, de que qualquer informação veiculada pelo CANDIDATO através da PLATAFORMA (“Conteúdo”) esteja em desacordo com o sistema jurídico vigente, inclusive por conflito com direitos de terceiros, o CANDIDATO será comunicado pela EURECA! para que se manifeste sobre tais fatos no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas.
Caso fique constatada a ilicitude ou irregularidade do conteúdo após a manifestação do candidato, a EURECA! poderá excluir a informação, ou até mesmo desativar seu cadastro e currículo da PLATAFORMA unilateralmente, independetemente de autorização do CANDIDATO, podendo fornecer todas as informações às autoridades legais, nos termos da lei.
Caso o CANDIDATO não se manifeste no prazo designado acima, a EURECA! poderá suspender tal conteúdo unilateralmente, independentemente de autorização do CANDIDATO, até sua devida regularização ou manifestação no sentido de demonstrar a adequação do conteúdo ao sistema jurídico vigente.
Caso a EURECA! constate uma incontroversa ilicitude de conteúdo que possa causar danos de qualquer espécie a terceiros ou envolva legislação de natureza penal, poderá suspendê-lo, unilateralmente, antes de comunicar o CANDIDATO para que se manifeste a respeito, nos termos do caput.
A suspensão ou exclusão de conteúdo também será unilateral e independentemente de qualquer comunicação aoCANDIDATO quando determinado por órgão do poder público competente.
A suspensão de conteúdo ajustada nessa cláusula não dará direito à nenhuma espécie de indenização, bem como reparação de danos ou prejuízos pela EURECA! ao CANDIDATO.
7.2. A EURECA! reserva-se o direito de, uma vez constatado descumprimento pelo CANDIDATO de qualquer obrigação decorrente do presente termo, desativar o acesso do CANDIDATO à PLATAFORMA, ou mesmo excluir seu cadastro e currículo, sem prejuízo da possibilidade de remessa de seus dados cadastrais e de acesso às autoridades legais competentes, sem que isso represente lesão a seus direitos de privacidade.
8. TOLERÂNCIA:
8.1. O não exercício, por qualquer das partes, de seus direitos ou prerrogativas legais ou contratuais, constituir-se-á sempre em mera liberalidade, não constituindo precedente para futuros descumprimentos, nem alteração ou extinção das obrigações contratualmente assumidas; Também não caracteriza, em nenhuma hipótese, novação, transação, compensação ou remissão, nem se constitui em hipóteses de surrectio/supressio, podendo tais direitos ser exercidos a qualquer tempo, quando conveniente para o seu titular, inclusive para a exigência de obrigações vencidas e não cumpridas.
9. E-MAIL E ARMAZENAMENTO DE E-MAILS:
9.1. Por opção do CANDIDATO, este poderá autorizar expressamente a EURECA! a enviar e-mail pertinente a toda e qualquer comunicação e processos de seleção provenientes de qualquer uma das empresas cadastradas na PLATAFORMA, bem como boletins periódicos ou informativos da PLATAFORMA, mesmo que estes contenham links de outras PLATAFORMAS, sejam ou não estes parceiros comerciais da EURECA!, para o endereço de e-mail informado no cadastro do usuário.
10. PRIVACIDADE E USO DE INFORMAÇÕES DO USUÁRIO:
10.1. É política da EURECA! respeitar a privacidade de seus CANDIDATOS. Assim sendo, a EURECA! não monitorará, editará ou revelará nenhuma informação do CANDIDATO ou sobre o uso destes serviços pelo CANDIDATO, sem sua permissão, excetuando para o fim deste contrato e nas hipóteses de tal conduta ser necessária para: (a) proteger o interesse da EURECA! ou de terceiros; (b) responder a eventual reclamação de que tal conteúdo viole direitos de terceiros; (c) identificar e resolver problemas técnicos; (d) cumprir procedimento legal, inclusive determinação judicial ou de qualquer órgão regulatório competente; (e) fazer cumprir os termos dos serviços ora prestados.
10.2. POR OPÇÃO DO CANDIDATO, ESTE AUTORIZA EXPRESSAMENTE A EURECA!, OU TERCEIRO POR ELA INDICADO, A UTILIZAR SEUS DADOS CADASTRAIS PARA FINS COMERCIAIS E DE MARKETING.
10.3. Salvo estipulação em contrário e prévia aceitação do candidato, a EURECA! não armazenará informações pessoais disponíveis em PLATAFORMAS de terceiros, tais como Twitter, Facebook, LinkedIn e outros, para compartilhamento ou inclusão em suas bases de dados.
10.4. Coletamos informações anônimas de navegação dos usuários através de sistemas de terceiros autorizados, respeitadas todas as questões de segurança e privacidade de dados, com o objetivo de compreender melhor o perfil de nossa audiência, oferecer uma melhor experiência de navegação ou apresentar publicidade mais relevante para você. Caso não queira que dados anônimos de navegação sejam utilizados, acesse e altere as configurações de privacidade do seu browser.
10.5. CASO O CANDIDATO SEJA MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS É CONDIÇÃO PARA A ADESÃO A ESTES TERMOS E CONDIÇÕES DE USO, BEM COMO A ESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE, A PRÉVIA CONCORDÂNCIA E CIÊNCIA DO RESPONSÁVEL LEGAL PELO CANDIDATO.
11. DIREITO DE PROPRIEDADE:
11.1. O CANDIDATO reconhece que todo o conteúdo (escrito, falado, imagem e som) exibido no sistema EURECA! é da própria EURECA! ou de EMPRESAS PARCEIRAS e estão protegidos pela Lei que regulamenta os direitos autorais, marcas, patentes e demais direitos de propriedade intelectual.
11.2. O CANDIDATO compromete-se a não utilizar tal conteúdo sem prévio e expresso conhecimento da EURECA! ou EMPRESAS PARCEIRAS sob pena de ser responsabilizado civil e criminalmente pelas violações que cometer aos direitos alheios.
12. DISPOSIÇÕES GERAIS:
12.1. O CANDIDATO declara expressamente, por este instrumento, que, nos termos do Artigo 46 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), tomou conhecimento prévio deste Contrato na PLATAFORMA da EURECA!, tendo, inclusive, a possibilidade de imprimi-lo, e que avaliou, leu e concorda com todas as disposições e cláusulas aqui descritas.
12.2. A EURECA! se reserva ao direito de alterar a qualquer tempo os termos e condições deste contrato, que será sempre exibido aos CANDIDATOS que acessarem este documento através do PLATAFORMA.
13. DO FORO:
13.1. As partes elegem o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo como competente para dirimir eventuais conflitos originários do presente contrato
